Termos e Condições de Uso da Plataforma VoxFi

I. Aceitação e Definições

1. Aceitação dos Termos

Ao se registrar, acessar ou utilizar a plataforma VoxFi ("Plataforma"), o usuário ("Usuário") aceita integralmente estes Termos e Condições de Uso (T&C), a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas aplicáveis aos Contratos de Previsão. Estes T&C constituem um acordo vinculante entre o Usuário e a entidade legal operadora da Plataforma ("VoxFi") e poderão ser unilateralmente alterados pela VoxFi a qualquer tempo.

2. Definições Chave

Contrato de Previsão: Cada Contrato de Previsão na VoxFi é um instrumento binário ("Sim" ou "Não") com valor nominal de liquidação final de R$ 1,00. O valor de negociação em mercado aberto flutuará entre R$ 0,01 e R$ 0,99, refletindo a probabilidade estimada pelos participantes de que o evento ocorra.

Valor de Negociação: O preço pelo qual o Contrato de Previsão é negociado, variando entre R$0,01 e R$0,99, refletindo a probabilidade implícita de ocorrência do evento.

Valor de Liquidação: Cada Contrato de Previsão tem um valor de liquidação de R$1,00, cujo pagamento depende da ocorrência de um evento futuro e incerto.

Marketplace P2P: Modelo operacional da VoxFi que conecta compradores e vendedores, sem que a VoxFi seja contraparte nas negociações.

Habilidade: Característica essencial do uso da Plataforma, onde o sucesso do Usuário depende fundamentalmente de análise de dados, raciocínio, estudo e estratégia de negociação, e não da sorte ou mero acaso.

II. A Natureza da VoxFi (Marketplace)

3. Jogo de Habilidade e Propósito

A VoxFi é uma plataforma de tecnologia que promove a celebração e negociação de Contratos de Previsão como um jogo de habilidade. O objetivo é permitir que Usuários utilizem sua capacidade analítica para precificar a probabilidade de eventos futuros, buscando investir por meio de decisões estratégicas de compra e venda.

4. Marketplace P2P (Peer-to-Peer)

A VoxFi atua estritamente como um Marketplace P2P (Peer-to-Peer) e provedor de infraestrutura.

• A VoxFi não se posiciona contra o Usuário e não toma posição nos Contratos de Previsão, exceto na medida em que isso seja necessário para prover liquidez.
• A Plataforma é um mero intermediário que conecta Usuários interessados em celebrar e negociar Contratos de Previsão, unindo ordens de compra/venda, conforme o caso.
• A receita da VoxFi deriva exclusivamente de taxas de transação e serviços, não dependendo do resultado dos Contratos de Previsão.

5. Inexistência de Valor Mobiliário ou Aposta

O Usuário reconhece e concorda que os Contratos de Previsão negociados na Plataforma foram estruturados como jogos de habilidade, de maneira que:

• Não constituem valores mobiliários ou quaisquer instrumentos sujeitos à regulamentação da CVM, Banco Central do Brasil ou outra entidade reguladora de mercados financeiros, exceto se especificamente indicados como tal.
• Não são apostas de quota fixa (fixed-odds bets) ou jogos de azar, sendo o resultado da negociação determinado pela habilidade e estratégia do Usuário no ambiente de mercado.

III. Mecanismo dos Contratos de Previsão

6. Operação e Precificação

Negociação: O Usuário pode celebrar, comprar ou vender o contrato pelo Valor de Negociação, que varia entre R$0,01 e R$0,99, observado o Valor de Liquidação.

Probabilidade Implícita: O Valor de Negociação em mercado aberto reflete a probabilidade implícita do evento ocorrer (ex: preço de R$0,70 implica em probabilidade de 70% de ocorrência, segundo o mercado), sendo que cada Usuário pode aplicar às suas ordens de compra/venda o preço que entender adequado.

Garantia: Toda negociação requer que os fundos integrais sejam depositados na Plataforma de antemão, servindo como garantia (collateral) para a liquidação de cada transação. Todas as operações na Plataforma são totalmente colateralizadas. Para cada par de contratos opostos emitidos, a Plataforma mantém R$ 1,00 em custódia segregada de seus ativos operacionais, garantindo a liquidação financeira de todos os contratos vencedores, independentemente do volume de negociação.

7. Liquidação

7.1. Fontes de Resolução: A liquidação dos mercados será baseada estritamente nas Fontes de Resolução especificadas na página individual de cada Contrato de Previsão. Em caso de divergência entre o título informativo do mercado e as regras detalhadas de sua página específica, as regras detalhadas prevalecerão para fins de liquidação.

7.2. Comitê de Resolução de Resultados (CRR): Fica instituído o CRR, órgão interno soberano da Plataforma, responsável pela interpretação e resolução de mercados em situações de ambiguidade, erro de fonte, ou impossibilidade técnica ou operacional de apuração.

7.2.1. O CRR poderá suspender temporariamente a liquidação de um mercado para análise de evidências.

7.2.2. As decisões do CRR são finais e irretratáveis, visando a preservação da integridade da plataforma e a equidade entre os participantes.

8. Processo de Liquidação e Crédito de Valores

8.1. Gatilho de Resolução: Assim que a Fonte de Resolução publicar o resultado oficial, o CRR validará a informação em até 24 horas úteis.

8.2. Suspensão de Negociação: A negociação no mercado secundário será suspensa automaticamente na Data de Expiração ou quando o resultado do evento se tornar de conhecimento público, o que ocorrer primeiro.

8.3. Processamento Financeiro: Uma vez validado o resultado pelo CRR, a Plataforma processará a liquidação financeira de forma centralizada. Os saldos custodiados serão transferidos para as carteiras dos detentores dos contratos vencedores ("Sim" ou "Não") na proporção de R$ 1,00 por contrato, descontadas as taxas aplicáveis.

8.4. Prazos para Saque: Os valores creditados estarão disponíveis para uso imediato na plataforma ou para solicitação de saque, observados os prazos de processamento bancário vigentes.

9. Procedimentos de Exceção e Liquidação Alternativa

9.1. Caso o CRR determine que um resultado não pode ser apurado de forma binária (Sim ou Não) pela fonte oficial, o comitê poderá adotar as seguintes medidas:

• Resolução 50/50: Liquidação equitativa de todos os contratos em aberto a R$ 0,50, em casos de ambiguidade absoluta ou cancelamento do evento sem resultado.
• Resolução Pro-Rata: Liquidação em valor proporcional (ex: R$ 0,30 / R$ 0,70) se o evento ocorrer parcialmente de forma verificável.
• Anulação (Void): Devolução dos saldos custodiados conforme a posição atual de cada usuário.
• Adoção de Fonte Alternativa: Uso de fonte de reputação equivalente caso a primária torne-se permanentemente indisponível.

10. Irretratabilidade do Mercado Secundário

10.1. A VoxFi não realizará estornos (rollbacks) ou devoluções de receitas obtidas por usuários em negociações secundárias concluídas antes da resolução ou cancelamento de um mercado. O risco de alteração na probabilidade do evento ou eventual cancelamento do mercado é assumido integralmente pelos usuários no ato da negociação.

11. Datas de Expiração e Aditamentos

11.1. Se um evento for adiado, o mercado poderá permanecer aberto até a nova data de ocorrência, respeitando-se o limite de tempo (Data de Expiração) definido nas regras específicas de cada mercado, de acordo com a eventual instrução do CRR. Após esse prazo, se o evento não ocorrer, o mercado será resolvido conforme as regras de cancelamento.

IV. Direitos e Deveres do Usuário

12. Elegibilidade e Conta

O Usuário deve ser pessoa física ou jurídica legalmente capaz, devidamente registrado e com suas informações de KYC (Know Your Customer) validadas pela VoxFi.

13. Conduta Proibida e Integridade do Mercado

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma ética, sendo estritamente proibido:

• Manipulação de Mercado: Práticas como wash trading, spoofing ou qualquer conduta que vise distorcer artificialmente os preços de negociação.
• Fraude: Utilizar informações não públicas relativas ao evento subjacente para obter vantagem indevida, comprometendo a integridade do mercado.

V. Riscos e Responsabilidades (Disclaimer)

14. RISCO DE PERDA TOTAL

O USUÁRIO RECONHECE E DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE OS CONTRATOS DE PREVISÃO ENVOLVEM ALTO GRAU DE RISCO. HÁ O RISCO DE PERDA INTEGRAL (TOTAL) DO CAPITAL INVESTIDO. A negociação na VoxFi deve ser feita apenas com fundos que o Usuário pode suportar perder.

15. Ausência de Garantia ou Consulta

A VoxFi não oferece qualquer garantia de rentabilidade, proteção contra perdas ou aconselhamento de investimento.

As informações e o acesso à Plataforma não constituem recomendação, sugestão ou consultoria jurídica, financeira ou tributária.

16. Limitação de Responsabilidade da VoxFi

A VoxFi não será responsável por:

• Perdas financeiras sofridas pelo Usuário decorrentes de suas decisões de negociação.
• Falhas de Comunicação: Interrupções ou falhas na rede de internet do Usuário, problemas de hardware ou software de terceiros.
• Mau Funcionamento do Sistema: Quaisquer erros operacionais, falhas técnicas ou atrasos no processamento de ordens que não sejam causados por dolo ou culpa grave da VoxFi.

VI. Tarifas

17. Tipos de Cobranças

Serão cobradas as seguintes taxas dos Usuários no âmbito da operação da VoxFi:

• Taxas de Transação (Comissões): Cobradas sobre o volume negociado ou sobre eventual ganho na liquidação dos Contratos de Previsão.
• Taxas de Saque: Cobradas sobre a retirada de fundos da Plataforma para a conta bancária do Usuário.

17.1. Taxa de Negociação: A VoxFi aplica uma taxa sobre cada transação de abertura ou fechamento de posições. O valor é calculado pela fórmula:

Taxa = 17,5 × p × (1 − p) × qtd

Onde: "Taxa" será aferida em Centavos de Real, sendo que eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro de centavos acima; "p" representa o preço unitário do contrato em Reais (variando entre 0,01 e 0,99); e "qtd" representa a quantidade de contratos negociados.

17.2. Taxa de Liquidação: Caso o contrato seja mantido até o seu vencimento, será aplicada uma taxa de 5% (cinco por cento) sobre o lucro bruto obtido pelo usuário. Caso não haja lucro na operação, esta taxa não será aplicada.

18. Responsabilidade Fiscal do Usuário

O Usuário é o único responsável pela apuração e pagamento de quaisquer impostos, taxas ou contribuições que incidam sobre seus lucros ou ganhos auferidos na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao Imposto de Renda.

VII. Disposições Finais

19. Propriedade Intelectual

Todo o software, layout, logomarcas, código-fonte e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da VoxFi e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

20. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes T&C, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.